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Fernanda Cersósimo
Artigo ·
há 7 anos
Prazo de recolhimento do tributo não integra rol do art. 97 do CTN
O princípio constitucional da Legalidade Tributária, percorreu todos os textos constitucionais brasileiros, com exceção ao de 1937. Chamado de Princípio da Legalitariedade por Pontes Miranda, esse...
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Fernanda Cersósimo
Artigo ·
há 7 anos
Registro de marca no INPI em 5 etapas
Acredito que este texto o auxiliará demasiadamente se seu objetivo é registrar uma marca para sua empresa ou assessorar alguém que queira fazer isto. Portanto, resolvi resumir todo processo de...
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